Ementa

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, CONVOCANDO-O PARA SESSÃO ORDINÁRIA PRÓXIMA, E, COM BASE, AINDA, NOS TERMOS DO ART. 35 DO RI, INFORMA À MESA DIRETORA O QUESITO A SER TRATADO.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\f0\fs24 Cabe a esta Casa Legislativa atuar na fiscaliza\'e7\'e3o dos trabalhos do Poder Executivo, quanto \'e0 boa execu\'e7\'e3o de seus trabalhos e ao impacto dos mesmos na popula\'e7\'e3o. \par
No Munic\'edpio atualmente o quadro de servidores da \'e1rea de limpeza p\'fablica (garis) encontra-se incompleto, devido ao processo de lota\'e7\'e3o das vagas, que, em grande parte oriundas do \'faltimo concurso p\'fablico realizado, no ano de 2016, ainda n\'e3o foram preenchidas.\par
Com o in\'edcio do processo de lota\'e7\'e3o por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura cidad\'e3os que haviam prestado servi\'e7o na \'e1rea por v\'e1rios anos, como contratados, foram exonerados do cargo, em decorr\'eancia da necessidade de lota\'e7\'e3o pelos aprovados no concurso.\par
Ocorre, por\'e9m, que a maioria de tais cidad\'e3os prestou servi\'e7o por muitos anos ao Poder Executivo na referida fun\'e7\'e3o, encontrando-se, agora, numa faixa et\'e1ria de meia idade e desqualificada para assumir outros servi\'e7os, pelo tempo dedicado \'e0s atividades que realizava.\par
Faz-se necess\'e1rio, assim, que tais cidad\'e3os, por conta do longo tempo de servi\'e7o prestado no Munic\'edpio, obtenham explica\'e7\'e3o por parte do Poder Executivo quanto \'e0s possibilidades de sua inclus\'e3o na atual composi\'e7\'e3o do quadro de servidores da limpeza p\'fablica, em meio \'e0 lota\'e7\'e3o que essa Secretaria vem realizando, que apresenta, como prioridade, os concursados.\par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
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