REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SE DIGNE DE CRIAR SUBSECRETARIA OU ÓRGÃO DESCONCENTRADO QUE O VALHA, QUE TENHA POR ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA A ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, ENTRE OS QUAIS O AUTISMO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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30/04/2025 15:42:04 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
05/05/2025 15:44:25 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 5 de Maio de 2025. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
05/05/2025 15:44:45 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 5 de Maio de 2025. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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