INDICA AO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A RESERVA DE COMPETÊNCIA DA MATÉRIA, QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 162/2015, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 284 E 302/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2025 15:36:37 | CADASTRADO | AGENTE: VIVIANY MARIA XAVIER | CADASTRADO | |
| 24/02/2025 15:37:01 | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO ROGERIO OSTERNO AGUIAR NETO |
PREFEITO |
Marco |
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