INDICA AO PODER EXECUTIVO, CONSIDERANDO A RESERVA DE COMPETÊNCIA DA MATÉRIA, QUE ENVIE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 162/2015, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 284 E 302/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2025 15:36:37 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/02/2025 15:37:01 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de 24 de Fevereiro de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Francisco Rogerio Osterno Aguiar Neto Francisco Rogerio Osterno Aguiar Neto |
Prefeito |
Marco |
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