Resumo
ALTERA O §2º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, A FIM DE EXCLUIR DA DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS MATERIAIS QUE SÃO PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS
DE TERCEIROS E EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/08/2024 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 19 de Agosto de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/08/2024 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/09/2024 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 2 de Setembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXECELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA VIANA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
SIM |
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS |
SIM |
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES |
SIM |
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES |
SIM |
EUGENILCE FREITAS PONTES |
SIM |
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES |
SIM |
JOAO BATISTA VIANA |
SIM |
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
SIM |
SOCORRO OSTERNO NEVES |
SIM |
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO |
SIM |
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
SIM |
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