PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 4/2024
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 29/07/2024
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Ementa
ALTERA O §2º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, A FIM DE EXCLUIR DA DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN OS MATERIAIS QUE SÃO PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2024 09:00:00 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 19 de Agosto de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/08/2024 09:00:01 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 26 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| 02/09/2024 09:00:02 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 2 de Setembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Execelentíssimo Senhor João Batista Viana |
Presidente |
Marco |
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