AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/05/2024 09:00:01 | 006ª (Sexta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 23 de Maio de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 24/05/2024 09:00:02 | 007ª (Sétima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 24 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Execelentíssimo Senhor João Batista Viana |
Presidente |
Marco |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?