Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/05/2024 | 06ª (Sexta) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 23 de Maio de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/05/2024 | 007ª (Sétima) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 24 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXECELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA VIANA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
FALTA |
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS |
SIM |
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES |
SIM |
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES |
SIM |
EUGENILCE FREITAS PONTES |
FALTA |
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES |
SIM |
JOAO BATISTA VIANA |
|
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
SIM |
SOCORRO OSTERNO NEVES |
SIM |
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO |
SIM |
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
SIM |
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