Informações da matéria

Data: 20/05/2024

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 24/05/2024

Sessão: 007ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA

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