QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS ADICIONAIS DESTINADOS PELA UNIÃO PARA FOMENTO ÀS AÇÕES E PROJETOS DE CULTURA APOIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRA MARIA ROCHA CARNEIRO | CADASTRADO | |
| 11/03/2024 09:00:01 | LEITURA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 11 DE MARÇO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/03/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO DE 12 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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