PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2024

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 06/03/2024

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Ementa

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO AOS RECURSOS ADICIONAIS DESTINADOS PELA UNIÃO PARA FOMENTO ÀS AÇÕES E PROJETOS DE CULTURA APOIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO).

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
06/03/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
11/03/2024 09:00:01	005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 11 de Março de 2024 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
12/03/2024 09:00:02	003ª (Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 12 de Março de 2024 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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