Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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18/12/2023 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
18/12/2023 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
Vereador | Voto |
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ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
FALTA |
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS |
SIM |
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES |
SIM |
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES |
SIM |
EUGENILCE FREITAS PONTES |
FALTA |
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES |
SIM |
JOAO BATISTA VIANA |
|
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
FALTA |
SOCORRO OSTERNO NEVES |
SIM |
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO |
FALTA |
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
SIM |
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