PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 45/2023

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 15/12/2023
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/12/2023 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  APROVADA  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
18/12/2023 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023
Vereador Voto

ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO

FALTA

EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS

SIM

JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

SIM

RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

SIM

EUGENILCE FREITAS PONTES

FALTA

ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES

SIM

JOAO BATISTA VIANA

INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO

FALTA

SOCORRO OSTERNO NEVES

SIM

EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO

FALTA

FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS

SIM

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