AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2023 09:00:00 | LEITURA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 18/12/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão Conjunta LJR e FOTC | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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