PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 45/2023

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 15/12/2023
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
18/12/2023 09:00:00 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  APROVADA 
18/12/2023 09:00:01 029ª (Vigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADA 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar

Prefeito Municipal

Marco

Sessão: 029/2023 - EXTRAORDINÁRIA

Expediente: PEQUENO EXPEDIENTE

Fase: LEITURA

Situação: APROVADA

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