Informações da matéria

Data: 15/12/2023

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 18/12/2023

Sessão: 029ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023

Expediente: PEQUENO EXPEDIENTE

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