Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE AUTORIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS FINANCIADAS A PARTIR DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, DO GOVERNO FEDERAL, REGULAMENTANDO, ENTRE OUTROS, A FORMA DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELA MUNICIPALIDADE, LOCALIZAÇÃO, ÁREA, REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONTEMPLAÇÃO, INCLUSIVE CONSIDERANDO O “CADSUAS”, REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, OBEDIÊNCIA AO PLANO DIRETOR, E DEMAIS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E LEGAIS QUE POSSIBILITEM A CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA EM QUESTÃO, INCLUSIVE, NO QUE EVENTUALMENTE TIVER COMO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A FAZENDA MUNICIPAL, CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL QUE INCENTIVE EMPREENDIMENTOS COM ESTA FINALIDADE E TORNE A OPERAÇÃO MENOS DISPENDIOSA.