PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 6/2023
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 10/07/2023
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/07/2023 09:00:00 | 018ª (Décima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 17 de Julho de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/07/2023 09:00:01 | 018ª (Décima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 17 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 17/07/2023 09:00:02 | 019ª (Décima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 17 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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