INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE), NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 17/07/2023 09:00:00 | 018ª (Décima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 17 de Julho de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 17/07/2023 09:00:01 | 018ª (Décima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 17 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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