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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 24/2023

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 13/06/2023
Visualizações: 320
Ementa

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO A INFORMAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI NACIONAL N°12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO “CAPUT” DO ART. 5°, NO INCISO II DO §, 3° DO ART. 37 E NO §, 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/06/2023 09:00:00 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 26 de Junho de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
27/06/2023 09:00:01 014ª (Décima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 27 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar

Prefeito Municipal

Marco

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Descrição Arquivos
PLE_24_2023_0000001.pdf

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