INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTATUÍDO PELA LEI 11.738/08 E PORTARIA 17/23, ESTA ÚLTIMA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 6 de Fevereiro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?