Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTATUÍDO PELA LEI 11.738/08 E PORTARIA 17/23, ESTA ÚLTIMA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02/2023 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 6 de Fevereiro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
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