INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTATUÍDO PELA LEI 11.738/08 E PORTARIA 17/23, ESTA ÚLTIMA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
MOÇÃO DE REPÚDIO DIRIGIDA AO CONGRESSO NACIONAL E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS E DE VANDALISMO PERPETRADOS CONTRA OS PRÉDIOS DO CONGRESSO NACIONAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI NO SENTIDO DA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, EM SINTONIA COM A LEI 14.434/2022.
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