ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022; E A LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 11 DE ABRIL DE 2022, A FIM DE DISPOR SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE FOREM DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 23/01/2023 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 23 de Janeiro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 23/01/2023 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 23 de Janeiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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