ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 272/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/01/2023 09:00:00 | LEITURA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/01/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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