INSTITUI REGRAMENTO FISCAL PARA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2022 09:00:00 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 21 de Novembro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 29/11/2022 09:00:01 | 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 29 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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