Ementa

REQUER A FISCALIZAÇÃO DO USO DE SOM AUTOMOTIVO NA LOCALIDADE DE MOCAMBO, ONDE MORADORES VÊM SOFRENDO COM O DESASSOSSEGO DO BARULHO EXCESSIVO E EM HORÁRIOS PROIBIDOS. NO ENSEJO, CONSIDERANDO QUE A PRÁTICA ESTÁ PREVISTA NO ART. 228 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REQUER, APÓS APROVADO O REQUERIMENTO, O ENVIO DE OFÍCIOS PARA A POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TUDO COM OBJETIVO DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO ABUSIVO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO.