PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 42/2021
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 30/11/2021
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Ementa
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 14 de Dezembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/12/2021 09:00:01 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 14 de Dezembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/12/2021 09:00:02 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 15 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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