Projeto de Lei - Executivo: 42/2021

Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 30/11/2021
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Resumo
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
15/12/2021 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 15 de Dezembro de 2021 mais Ordem do dia Votação APROVADA
14/12/2021 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 14 de Dezembro de 2021 mais Pequeno Expediente Leitura EM TRAMITAÇÃO
14/12/2021 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 14 de Dezembro de 2021 mais Pequeno Expediente Leitura EM TRAMITAÇÃO
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

022ª (Vigésima Segunda) Sessão Extraordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 15 de Dezembro de 2021
Vereador Voto

INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO

EDMILSON LEOCÁDIO SAMPAIO

SIM

JOÃO BATISTA VIANA

SIM

FRANCISCO ROBÉRIO VASCONCELOS

SIM

ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO

SIM

EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS

SIM

JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

SIM

SOCORRO OSTERNO NEVES

SIM

RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES

SIM

ANTÔNIO GILDÁZIO SAMPAIO MENEZES

SIM

EUGENILCE FREITAS PONTES

SIM

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