Resumo
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 14 de Dezembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/12/2021 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 14 de Dezembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/12/2021 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 15 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
| Vereador | Voto |
|---|---|
INÁ MARIA MACÊDO OSTERNO |
|
EDMILSON LEOCADIO SAMPAIO |
SIM |
JOAO BATISTA VIANA |
SIM |
FRANCISCO ROBERIO VASCONCELOS |
SIM |
ANTONIO ADEMAR ALENCAR NETO |
SIM |
EDILSON DOS SANTOS VASCONCELOS |
SIM |
JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES |
SIM |
SOCORRO OSTERNO NEVES |
SIM |
RUSEMBERG GOMES GUIMARÃES |
SIM |
ANTONIO GILDAZIO SAMPAIO MENEZES |
SIM |
EUGENILCE FREITAS PONTES |
SIM |
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