Informações da matéria

Data: 30/11/2021

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO DE FORMA PROVISÓRIA, EXCEPCIONAL E RESTRITA AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, NA FORMA DE ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 15/12/2021

Sessão: 022ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021

Expediente: ORDEM DO DIA

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