PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 28/2021

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 21/10/2021

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Ementa

QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO SALDO REMANESCENTE DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REALIZADAS COM BASE NA LEI NACIONAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI NACIONAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021; PRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 333, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022; E DETERMINA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
08/11/2021 09:00:00	033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 8 de Novembro de 2021 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
09/11/2021 09:00:01	018ª (Décima Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 9 de Novembro de 2021 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar	Prefeito Municipal	Marco

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