QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO SALDO REMANESCENTE DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REALIZADAS COM BASE NA LEI NACIONAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI NACIONAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021; PRORROGA A LEI MUNICIPAL N° 333, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022; E DETERMINA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2021 09:00:00 | LEITURA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/11/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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