Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB A SEREM PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (60%), BEM COMO, APÓS A VERIFICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS (DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EXISTENTE PARA APLICAÇÃO NO MAGISTÉRIO), DE REPASSE DE EVENTUAL RESÍDUO EXISTENTE (ABONO/ ATEIO), AMBOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A SEREM PAGOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE MARCO.