SESSÃO ORDINÁRIA: 032/2021
Informações da sessão
Data: 25/10/2021
Status: ENCERRADA
Descrição
032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
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Informações da tribuna
Assunto: DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Destinatário: Tereza Cristina Macêdo Osterno
Texto
Lembrando a todos que no dia 28 de outubro se comemorava o Dia do Servidor Público, atribuiu ao esforço e compromisso dos servidores públicos de Marco os bons índices de desenvolvimento que vinham sendo observados em todas as áreas abrangidas pelo serviço público em nosso Município. Em seguida, solicitou atenção dos servidores públicos municipais para com a tramitação de matérias no Congresso Nacional que dispunham sobre assuntos de seu interesse, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/20, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual classificou como uma forma de prejudicar o serviço público no Brasil, e o Projeto de Lei nº 2564/2020, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Na sequência, exaltou a vigência da Lei Municipal nº 320/2020, que tratava do reajuste salarial anual dos servidores públicos municipais de Marco que percebiam valor de remuneração maior do que o do salário mínimo vigente, ao passo que solicitou de todos atenção quanto à tramitação da PEC nº 23/2021, que altera os Arts. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 80-A e 101-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual classificou como uma forma de calote no pagamento de precatórios.
Lembrando a todos que no dia 28 de outubro se comemorava o Dia do Servidor Público, atribuiu ao esforço e compromisso dos servidores públicos de Marco os bons índices de desenvolvimento que vinham sendo observados em todas as áreas abrangidas pelo serviço público em nosso Município. Em seguida, solicitou atenção dos servidores públicos municipais para com a tramitação de matérias no Congresso Nacional que dispunham sobre assuntos de seu interesse, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/20, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a qual classificou como uma forma de prejudicar o serviço público no Brasil, e o Projeto de Lei nº 2564/2020, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Na sequência, exaltou a vigência da Lei Municipal nº 320/2020, que tratava do reajuste salarial anual dos servidores públicos municipais de Marco que percebiam valor de remuneração maior do que o do salário mínimo vigente, ao passo que solicitou de todos atenção quanto à tramitação da PEC nº 23/2021, que altera os Arts. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 80-A e 101-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual classificou como uma forma de calote no pagamento de precatórios.
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