Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO CRIAR O DENOMINADO “PERÍMETRO IRRIGADO MUNICIPAL”, COM A CRIAÇÃO POR MEIO DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA CONTENDO, ENTRE OUTROS, PLANO DE TRABALHO, OS OBJETIVOS DO PERÍMETRO, A EXTENSÃO DO MESMO, OS BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS, O POTENCIAL DE INVESTIMENTO, A AUTORIZAÇÃO PARA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E A FORMALIZAÇÃO DE TODO O ARCABOUÇO LEGAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DA REFERIDA POLÍTICA, QUE REPRESENTARIA UM MARCO HISTÓRICO PARA O AGRONEGÓCIO MUNICIPAL.