PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 4/2021
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 30/08/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2021 09:00:00 | LEITURA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/09/2021 09:00:01 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 08/09/2021 09:00:02 | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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