PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 4/2021
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 30/08/2021
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2021 09:00:00 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 6 de Setembro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/09/2021 09:00:01 | 014ª (Décima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 8 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
| 08/09/2021 09:00:02 | 015ª (Décima Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 8 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2º TURNO DE VOTAÇÃO | APROVADA |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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