Texto
atendo-se aos assuntos jurídicos quanto à situação em que se encontrava o Estádio Municipal de Marco, informou que tramitava na Justiça o Processo Judicial nº 0000249-25.200906.020, que se tratava de uma desapropriação ajuizada pelo Município de Marco no ano de 2009, durante a Gestão do Senhor José Grijalma Rocha Silva, então Prefeito Municipal, cujo objeto era a construção do estádio público, conforme o Decreto de desapropriação nº 007, que decretou como de utilidade pública o imóvel, localizado entre as Ruas José Maria Farias e Clóvis Rios, avaliado no ano de 2010, após algumas contestações do proprietário, no valor de R$ 649.340,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta reais), e, no ano de 2019, após doze anos de tramitação de processo judicial, no valor de R$ 2.281.481,25 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), devendo serem acrescidos 15% (quinze por cento) do valor para honorários advocatícios, tendo sido fixado por fim o valor em cerca de 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), o qual a Procuradoria do Município vinha tentando converter em valor inferior ao da metade. Na oportunidade, deu como sugestão aos Senhores Edis a convocação do Senhor Secretário Municipal responsável pela pasta para dar esclarecimentos na Casa Legislativa acerca das possibilidades de execução de serviços no Estádio Municipal, embora diante da situação jurídica em que se encontrava. O Vereador Rusemberg Guimarães, na ocasião, indagou do Senhor Procurador Samuel David se havia a possiblidade de a Administração Municipal, mesmo durante a tramitação do processo, realizar serviços de restauração do Estádio Municipal, como forma de preservação do patrimônio público e de proporcionar à população usufruir do bem, na oportunidade perguntando se, após a fase de tramitação do processo, o Município de Marco havia sido a parte favorecida. O Senhor Procurador, então, sugeriu que o Vereador se dirigisse aos Senhores Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Infraestrutura a fim de saber sobre a possibilidade de restaurar o Estádio com recursos próprios do Município, caso não quisessem esperar a finalização do processo na Justiça para a realização de serviços com recursos oriundos do Governo Federal, uma vez que não tinham posse da documentação referente ao terreno para que pudessem conveniar com a Caixa econômica Federal. Na ocasião, ainda, explicou que o processo tramitava em favor do Município e que estava em fase de liquidação. O Vereador Erasmo Soares, em seguida, argumentou que não havia justificativa para a situação em que se encontrava o Estádio Municipal, uma vez que já havendo um processo em fase de finalização na Justiça, somente cabia ao Município realizar o pagamento devido para a tutela da escritura do terreno. Na oportunidade, sugeriu que as partes entrassem em acordo, a fim de que o Estádio voltasse a funcionar. Como resposta, o Senhor Procurador Samuel David disse que a melhor opção no momento seria o acordo em prol do parcelamento da dívida a ser paga, acrescentando que a Procuradoria do Município vinha tentando fazer com que fosse diminuído o valor a ser pago. Também buscando informações, o Vereador João Batista Viana perguntou ao Senhor Procurador se havia a possibilidade de, enquanto perdurar o processo acerca da escritura do terreno do Estádio Municipal, Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal realizar investimentos nas suas dependências, tais como restauração ou limpeza do prédio, com recursos oriundos de receitas do Município. O Samuel David, respondendo à pergunta, explicou ao Vereador que poder-se-ia realizar ações de restauração ou recuperação das dependências do Estádio Municipal somente com recursos próprios do Município, uma vez que com recursos oriundos dos Governos Federal e Estadual, por meio de Emendas Parlamentares, não havia a possibilidade, dada a pendência judicial quanto à escritura do terreno, ao mesmo tempo acrescentando que, embora houvesse a possibilidade de se realizar serviços com recursos próprios, os mesmos não se concretizariam, por força da fiscalização que deveria ser feita durante as etapas de conclusão. A Senhora Presidente Iná Maria Macêdo Osterno, então, lançou a sugestão de se convocar o Senhor Secretário Municipal de Infraestrutura em outra oportunidade, a fim de que o mesmo explanasse o que poderia ser feito quanto à competência da Secretaria. Em seguida, o Vereador Antônio Ademar Alencar Neto lamentou que, por omissão ou descuido por parte da Procuradoria do Município no ano de 2010 ter-se-ia de pagar um valor maior pela desapropriação do terreno, bem como que tal situação dificultasse à Administração Municipal a realização de quaisquer ações de recuperação ou manutenção no Estádio Municipal por meio de recursos estaduais ou federais. Concluindo, enalteceu a atitude da Procuradoria Municipal quanto à tentativa de abatimento do valor até então estabelecido pelo proprietário do terreno junto à Justiça, o que, segundo o Vereador, contribuiria para a contenção de gastos públicos no Município. Com a palavra novamente, o Senhor Procurador Samuel David explicou que, quanto à legalidade, a lealdade e a transparência, os Senhores Edis poderiam usar-se de sua disponibilidade sempre que necessário, assim esclarecendo que cabia à Procuradoria do Município zelar pelo Erário Municipal. Na sequência, a Senhora Presidente Iná Maria Macêdo Osterno agradeceu ao Senhor Procurador Samuel David por seu comparecimento e explanação na Sessão, assim pondo a Casa Legislativa ao seu dispor.