Ementa

REQUER QUE SEJA PROVIDENCIADA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CALÇADÃO CENORTE (TRECHO QUE LIGA A AVENIDA DIDÉ RIOS AO CONJUNTO HABITACIONAL RAIMUNDO JOVINO, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O Município conta hoje com a modernização de seu parque de iluminação pública.

No entanto, uma parcela considerável da população não goza desse benefício, uma vez que o trajeto entre o Conjunto Habitacional Raimundo Jovino e a Avenida Didé Rios, no centro da Cidade, encontra-se totalmente desprovido do serviço de iluminação publica.

Tal circunstância gera insegurança e insatisfação aos munícipes residentes naquelas redondezas, os quais, assim como o restante da população residente na Sede de Marco, são contribuintes da CIP (Contribuição da Iluminação Pública), debitada mensalmente em suas contas de energia elétrica e devidamente repassada posteriormente aos cofres do Município.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência municipal, instituído pelo Art. 149-A da Constituição Federal, com base na Emenda Constitucional nº 39, de 2002, motivo pelo qual tal serviço deve ser devidamnete prestado à comunidade.