Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AO ANO DE 2020, DE FORMA SEPARADA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SEU ART. 42, §1º B (AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AOS FUNDOS ESPECIAIS BEM COMO AS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS, DEVERÃO SER ENVIADAS, SEPARADAMENTE, DAS DEMAIS UNIDADES GESTORAS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DO INCISO II, DO ART. 71, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISO II, DO ART. 78, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.)

Justificativa

O presente Requerimento tem como objetivo solicitar do Poder Executivo Municipal a Prestação de Contas da aplicação dos recursos do Fundeb referente ao ano de 2020, a fim de subsidiar a Câmara Municipal de informações necessárias não somente aos Senhores Edis, mas, ainda, aos profissionais do magistério de nosso Município e à população marquense.

Cabe lembrar que o Fundeb é responsável por transferir recursos financeiros para os municípios brasileiros por meo do Ministério da Educação, os quais destinados a auxiliar o funcionamento da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino nos estados e municípios brasileiros. Os gestores educacionais em todo o País têm a obrigação de prestar contas sobre a correta aplicação do dinheiro recebido. Antes do dever em si, a prestação de contas é a base da transparência e do controle social, atitudes indispensáveis ao acompanhamento dos atos de agentes políticos e administradores públicos.

Além do mais, este Requerimento, caso aprovado, deverá garantir a transparência dos atos do Poder Executivo, conforme recomenda a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).