Resumo
REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AO ANO DE 2020, DE FORMA SEPARADA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SEU ART. 42, §1º B (AS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AOS FUNDOS ESPECIAIS BEM COMO AS SUAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS, DEVERÃO SER ENVIADAS, SEPARADAMENTE, DAS DEMAIS UNIDADES GESTORAS, RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DO INCISO II, DO ART. 71, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISO II, DO ART. 78, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.)