Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO, QUE SE DIGNE DE EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA NO MUNICÍPIO DE MARCO DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA MARQUENSE, PARA SUPERAÇÃO DA EXTREMA POBREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Com intuito de amenizar os efeitos provocados pela Pandemia de Covid-19 no Município de Marco, fazendo uso de suas atribuições constitucionais e norteado pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, este Vereador pretende, com a apresentação do Requerimento, chamar a atenção do Poder Executivo Municipal para a necessidade de se auxiliar as famílias carentes de Marco vitimadas pela Pandemia Covid-19 e seus efeitos na economia local, os quais vêm diminuindo de forma drástica seus recursos financeiros, quadro agravado com o fim do auxílio emergencial e o aumento nos índices de desemprego, causado pela pandemia.

Uma vez que, perante tal situação grande parte de nossa população que vive em situação de pobreza está sujeita a viver em situação de extrema pobreza, bem como que esses munícipes devem ser amparados pelo Município quando de tal incidência, como preconiza a referida Lei, tal medida deverá ajudar esses cidadãos marquences a superar o estado de vulnerabilidade social a que estão submetidos.