Informações da matéria
Autor: JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES
Data: 20/08/2020
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Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI ASSEGURANDO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, EQUIVALENTES A 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS, A SEREM PAGOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CONCESSÃO, AO FINAL DO EXERCÍCIO, APÓS VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DA APLICAÇÃO DE RESÍDUOS (ABONO/RATEIO) NA ÁREA DO MAGISTÉRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/08/2020 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 24 de Agosto de 2020 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ERASMO SOARES

VEREADOR (A)

PL

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO

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