Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI ASSEGURANDO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, EQUIVALENTES A 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS, A SEREM PAGOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CONCESSÃO, AO FINAL DO EXERCÍCIO, APÓS VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, DA APLICAÇÃO DE RESÍDUOS (ABONO/RATEIO) NA ÁREA DO MAGISTÉRIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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24/08/2020 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 24 de Agosto de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
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