Ementa

REQUER QUE SEJA CONVIDADO O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA P M SOUSA, QUE PRESTA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CONDUTOR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO, PARA COMPARECER À PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE À DE APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO, A FIM DE TRATAR DOS CONTRATOS DE TRABALHO ENTRE A EMPRESA E OS FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NA REFERIDA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO DESEMPENHO DO SERVIÇO E AO RECOLHIMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO.

Justificativa

Chegou ao conhecimento do subscritor que os funcionários contratados pela pessoa jurídica P M SOUSA (motoristas), que firmou contrato com a Prefeitura de Marco para a locação de veículos com condutores, não estariam recebendo corretamente a contraprestação decorrente do vínculo de emprego, bem como não havia o recolhimento da previdência e dos encargos sociais, não obstante tais parcelas estarem contempladas no custo do contrato.
Deste modo, neste primeiro momento faz-se necessária a convocação do representante legal da empresa ou quem lhe represente, no sentido de comparecer ao Poder Legislativo para os esclarecimentos pertinentes, preferencialmente munido dos documentos que entender necessário.
Dessa forma, solicito o apoio dos pares para a aprovação da presente proposição.