Resumo
ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 002/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2020 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 16 de Março de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/04/2020 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 27 de Abril de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
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