PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 9/2020
Informações da matéria
Autor: ROGER NEVES AGUIAR
Data: 14/02/2020
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSESSORES JURÍDICOS, ADVOGADOS PÚBLICOS E PROCURADORES JURÍDICOS, QUE SEJAM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, EM ATUAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MARCO, FIXANDO CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES, E SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO RELATIVO A VERBAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO FUNDO PARA O REAPARELHAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E INCENTIVO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO MARCO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/02/2020 09:00:00 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 17 de Fevereiro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/02/2020 09:00:01 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 17 de Fevereiro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/02/2020 09:00:02 | 004ª (Quarta) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 18 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA | |
| 18/02/2020 09:00:03 | 004ª (Quarta) Sessão Extraordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 18 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
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