Resumo
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 206/2017, E O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.º 275/2019, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/02/2020 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 4 de Fevereiro de 2020 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/02/2020 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 4ª Período (01/01/2020 à 31/12/2020) de 10 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO | APROVADA |
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