Ementa

PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À PARÓQUIA DE SÃO MANUEL DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Marco a realizar doação de imóvel público à Paróquia de São Manuel de Marco e dá outras providências.
A doação será do imóvel público municipal de 600 m², sito nesta cidade e comarca de Marco, na Rua Deputado Manuel Rodrigues, s/n.
A beneficiária dessa doação será a Paróquia de São Manuel de Marco, entidade civil sem fins lucrativos, que deverá usar o imóvel doado, avaliado em R$ 62,00 m2 (sessenta e dois reais o metro quadrado), em suas ações de caráter assistencial.
O relevante interesse público resta caracterizado, tendo em vista que a Paróquia São Manuel de Marco promove auxílios, através de fornecimento de materiais e de serviços, de forma gratuita, a pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social.
Visando a resguardar os interesses do Município do Marco e assegurar que o imóvel a ser doado seja utilizado em ações de caráter assistencial, há a previsão de que, na escritura pública da doação, conste cláusula de reversão do imóvel doado caso ocorra desvio de finalidade em seu uso, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Portanto, acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis aprovem este Projeto de Lei.