Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e de incentivo à adimplência, com concessão de prazos para o parcelamento dos créditos tributários, com anistia de multas e juros e com outras providências. Ainda diante da grave crise econômica enfrentada pelo país, que mina os repasses de recursos federais e estaduais, faz-se necessário, cada vez mais, a busca e o incentivo para o aumento da arrecadação municipal. Assim, visa o referido projeto de Lei Complementar incentivar a população a regularizar débitos junto ao Município do Marco por meio das condições a seguir dispostas. A regularização de dívidas de natureza tributária e não tributária tem por fim último, portanto, aumentar a arrecadação municipal, possibilitando a concretização de projetos e a realização de melhorias para a população marquense, assim, faz-se mister propiciar à população novamente o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS).