PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 3/2019

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Informações da matéria

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Data: 23/09/2019

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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
23/09/2019 09:00:00	027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 23 de Setembro de 2019 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
23/09/2019 09:00:01	027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 23 de Setembro de 2019 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
30/09/2019 09:00:02	028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 30 de Setembro de 2019 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADA
30/09/2019 09:00:03	028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 30 de Setembro de 2019 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO	APROVADA

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