Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE POR OCASIÃO DA MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO SEJAM, OS RESPONSÁVEIS/FAMILIARES, OBRIGADOS A APRESENTAR O CARTÃO DE VACINA DOS ALUNOS, INSTITUÍDO COMO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/08/2019 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 5 de Agosto de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/08/2019 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 5 de Agosto de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
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