Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI DETERMINANDO QUE POR OCASIÃO DA MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO SEJAM, OS RESPONSÁVEIS/FAMILIARES, OBRIGADOS A APRESENTAR O CARTÃO DE VACINA DOS ALUNOS, INSTITUÍDO COMO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO.

Justificativa

A exigência da carteira de vacinação quando da matrícula dos alunos na Rede Pública Municipal de Ensino representa um instrumento de combate à desídia de pais com relação à quitação do calendário de vacinação.
Visa, portanto, evitar a proliferação de doenças, algumas das quais, inclusive, com consequências fatais, de forma a melhorar cada vez mais os índices de qualidade de saúde no âmbito local.
Ademais, tal medida visa, ainda, ao atendimento ao disposto pela Lei Estadual nº 19534/2018, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.