ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARCO/CE, NOS TEXTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A emenda ora proposta busca atualizar a legislação local em razão do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 650898, com repercussão geral reconhecida.
Trata, pois, da possibilidade de instituição de 13º salário e férias remuneradas aos agentes políticos referidos no texto.
No caso específico do 13º salário e das férias remuneradas, após consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ficou elucidado que a implantação depende de lei específica posterior à previsão da Lei Orgânica do Município, que por sua vez regulamentará a concessão.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/08/2019 09:00:00 | LEITURA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE AGOSTO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/08/2019 09:00:01 | LEITURA | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE AGOSTO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/08/2019 09:00:02 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Legislação, Justiça e Redação | APROVADA | |
| 12/08/2019 09:00:03 | 1º TURNO DE VOTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentíssimo Senhor Roger Neves Aguiar |
Prefeito Municipal |
Marco |
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