Ementa

ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 289, DE 27 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ÀS DOAÇÕES QUE INDICA, DENTRO DE PROGRAMAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso projeto de Lei que altera parcialmente a redação dos artigos 1º e 5º da Lei nº 289, de 27 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder às doações que indica, dentro de Programas existentes no município, e dá outras providências.
É sabido que a lei municipal n. 289, de 27 de junho de 2019, visa premiar e valorizar os profissionais de educação das escolas que estão atingindo as metas projetadas pelos órgãos governamentais e institutos educacionais, tendo em vista que estão desempenhando com excelência sua missão.
Os objetivos deste projeto de lei é o aperfeiçoamento da Lei n. 289, de 27 de junho de 2019, assim, com arrimo no princípio da razoabilidade, busca adequar os requisitos necessários para a concessão das doações com a sua finalidade, de forma que este projeto aumenta a possibilidade dos profissionais apresentarem até três atestados médicos, desde que seu somatório não ultrapasse quinze dias, e, ainda, reduz a meta para em 1,6 (um vírgula seis) pontos ou mais que a meta estabelecida para o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), garantindo com que sejam devidamente beneficiados os profissionais que contribuíram para a formação e qualificação de nossos alunos.
Nesse ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevada e distinta consideração.