Ementa

REQUER QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROVIDENCIE O IMEDIATO REPARO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE DE PASSAGEM DAS PEDRAS.

Justificativa

O direito à água potável passou a ser direito universal quanto aos direitos humanos e facilitar sua aquisição passou a ser responsabilidade da Administração Pública.
Existe na Localidade de Passagem das Pedras um sistema de abastecimento que conta com certo tempo de uso, o qual, por conta do desgaste adquirido pelo tempo, tem causado sérios danos à população local com a falta d’água.
Cabe lembrar que trabalhadores ali residentes, antes de saírem para trabalhar, têm de adquirir água para abastecer suas famílias, essa de procedência duvidosa, o que vem possibilitando a ocorrência de sérios riscos à saúde daquela população.
Este Vereador entende que investir uma fração ínfima do patrimônio público municipal no reparo do referido sistema de abastecimento de água representaria um bom investimento na saúde e bem-estar daquela população.
Não obstante os fatos supracitados, a Prefeitura Municipal tem se manifestado com o relato da implantação do Projeto Cinturão das Águas nessas comunidades. Porém, na visão deste Vereador, o mesmo não deverá atender às reais necessidades da população, uma vez que se trata de uma solução de longo prazo e que o problema requer soluções urgentes.