Ementa

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, QUE SEJAM CONVIDADOS A COMPARECEREM A ESTA CASA PÉTREA, EM REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A REALIZAR-SE EM DATA A SER DETERMINADA PELA MESA DIRETORA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O SENHOR PROCURADOR DO MUNICÍPIO, O SINDMARCO, UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENTIDADES QUE TENHAM AFINIDADE NO TRATO COM O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO EXTINTO FUNDEF, PARA ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

Como é de conhecimento público e notório, os profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal têm direto ao recebimento dos precatórios do extinto Fundef, assim como é sabido que para que tal direito seja garantido, se faz necessário que haja uma ação na Justiça contra a União.
Todavia, os professores de nossa rede pública municipal de ensino são, reconhecidamente, pretensos beneficiários destes precatórios, que nada mais são do que um repasse de direitos antes negados a estes obstinados servidores, que em muito contribuíram para a formação de nossa sociedade.
Não obstante a este reconhecimento, os beneficiários, de fato, vivem a incerteza do cumprimento de seus direitos, pois ainda não foi explicitado o real posicionamento da Prefeitura Municipal de Marco, assim como do Sindicato dos Servidores Públicos local, sobre o andamento do processo judicial que fará valer os direitos desses abnegados servidores. Desta forma, este Vereador vem solicitar à Mesa Diretora que seja marcada com a maior brevidade possível uma Audiência Pública, uma vez já proposta neste Plenário, para que o clima de incerteza que assola os servidores seja afastado e que após ouvidas as autoridades convidadas, na presença dos servidores, sejam tomados os devidos encaminhamentos.