Ementa

REQUER CONVOCAÇÃO DA SENHORA MARIA EDINEILA SILVEIRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE MARCO-CEARÁ, PARA APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE REPASSES DE TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MARCO ORIUNDOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL REFERENTES AO ANO DE 2018, BEM COMO OS RESULTADOS DE TODAS AS AVALIAÇÕES EXECUTADAS NA ÁREA NO MUNICÍPIO REFERENTES AO ANO DE 2017.

Justificativa

O Município de Marco, assim como todo e qualquer ente federado, recebe recursos destinados à Educação das esferas federal e estadual, além dos oriundos de suas arrecadações próprias.

Percebe-se a necessidade de que a augusta Casa do Povo venha conhecer a situação financeira do Município, em especial na área de Educação, assim sendo na Educação Básica.

Sabemos que ano a ano, a Educação precisa passar por uma avaliação, ato que fornece um diagnóstico de seu nível nos entes federados, assim possibilitando a implantação de estratégias a serem tomadas pelas políticas públicas em anos vindouros. Faz-se necessário, portanto, que os representantes do povo se submetam a informações técnicas dos resultados das avaliações.

Cabe lembrar que a Administração Pública é norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, daí havendo a necessidade de discussão dos assuntos acima mencionados. Se não, lembremos que o Art. 22, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Marco, bem como o Art. 34, § 2º, do RI, preceituam o seguinte:

Art. 22, da Lei Orgânica: À Câmara competem, privativamente, as seguintes atribuições:

(...) IX - convocar os secretários municipais, diretores de empresas públicas, autarquias, de economia mista e de fundações para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Diante do exposto, requeiro dos nobres Pares a aprovação desta proposição, no sentido de que a Câmara Municipal possa convocar a Senhora Maria Edineila Silveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Marco, para que compareça à Casa legislativa em Sessão Ordinária próxima a fim de prestar esclarecimentos sobre os assuntos aqui elencados.