Informações da matéria

Data: 01/02/2024

Autor: JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, QUE SE DIGNE DE INSERIR, NOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CÓDIGO PIX OU “QR CODE”, DE MODO A FACILITAR A QUITAÇÃO DOS MESMOS.

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Informações do trâmite

Data: 05/02/2024

Sessão: 001ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA

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