Informações da matéria

Data: 14/08/2023

Autor: ROGER NEVES AGUIAR

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022; E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 21 DE MARÇO DE 2023, A FIM DE REGULAMENTAR O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 28/08/2023

Sessão: 023ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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