Ementa

REQUER, APÓS SUBMISSÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFICIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO, REFORÇANDO, ASSIM, O REQUERIMENTO Nº 028/2017, DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE, ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO.

Justificativa

Uma vez que esta proposição encontra amparo legal nas Constituições Federal e Estadual e, ainda, na Lei Municipal nº 040/2009, cabe a este Vereador solicitar do Poder Executivo Municipal que a Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Marco, que deverá trazer diversos benefícios aos nossos munícipes, seja efetivamente implantada.
Cabe ressaltar que sua criação possibilita que a mesma venha a realizar campanhas de educação no trânsito, além de controla-lo, trazendo um clima de segurança no trânsito aos usuários de veículos automotores, aos pedestres e à sociedade em geral, bem como diminuindo o grande número de acidentes e possibilitando melhorias à Segurança Pública.
Desta forma, é com o intuito de zelar pelo bem-estar de nossa população que este Edil sugere ao Poder Executivo Municipal que seja implantada a referia Autarquia, sendo oportuno lembrar que inúmeros benefícios, como a fiscalização do trânsito, o controle do fluxo de veículos e a aplicação da legislação de trânsito, onde limites de velocidade e sinalização deverão ser respeitados, poderão diminuir consideravelmente o número de acidentes.
Além do mais, haverá a fiscalização sobre veículos suspeitos, o que deverá diminuir significativamente o grande número de furto de veículos, trazendo segurança ao patrimônio pessoal dos munícipes.
As despesas de investimentos com a implantação da Autarquia Municipal de Trânsito, cabe lembrar, ocorrerão por meio de convênios com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, o que possibilitará haver um serviço de grande utilidade a baixo custo para o Município.