Resumo
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS DIREITOS OBSERVADOS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DE RECENTES LEIS FEDERAIS QUE BENEFICIAM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DE MARCO, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2018 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 19 de Novembro de 2018 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE | APROVADA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGER NEVES AGUIAR |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO |
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