Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIO DE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DESTINAR CINQUENTA POR CENTO DE TODA A ARRECADAÇÃO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE MARCO AO FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Justificativa

A proposta deste Vereador visa a incrementar a arrecadação do Município com incentivo aos contribuintes para o pagamento de seus impostos à fazenda municipal, uma vez que a população não tem o costume fazê-lo.
Ademais, sabendo que a metade da arrecadação mensal deste imposto obrigatoriamente deve ser devolvida em forma de benefícios à saúde pública, na forma de aquisição de medicamentos e insumos para a atenção básica, estes contribuintes se sentirão estimulados em contribuir.
Prova disso é que receita municipal previa para o exercício de 2017 uma arrecadação de R$ 671.604,17 (seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e quatro reais e dezessete centavos) e até a presente data não arrecadou sequer quinze por cento do estimado, assim não ultrapassando cento e dois mil reais. Tal realidade é frustrante e se deve ao fato de a população não saber o que é feito com esse recurso e traz sérios danos aos projetos da municipalidade em todas as áreas.
Aumentar a capacidade de investimento da Secretaria Municipal de Saúde implicará em melhorias para um sistema público de saúde, que atende noventa e cinco por cento da população de Marco. Em todo o Ceará, menos de vinte por cento da população tem algum tipo de plano de saúde particular.
Este incremento de aproximadamente trezentos mil reais na arrecadação do IPTU servirá de referência para complementarmos os investimentos na área da saúde do Município, que precisa de aporte extra, visto que o que é aplicado atualmente não é suficiente para manter a cartela de serviços, uma vez que boa parte dos investimentos é destinada a custear insumos básicos como medicamentos. Assim, as receitas oriundas da arrecadação do IPTU darão uma folga financeira ao Fundo Municipal de Saúde.
Atualmente, entre quinze e vinte e dois por cento de toda a receita de Marco vai para a área de saúde. Se o Senhor Prefeito Municipal destinar o percentual aqui proposto correspondente ao valor arrecadado com a cobrança do IPTU para a área de saúde, haverá uma demonstração cabal de que o Município busca uma solução para oferecer uma saúde de qualidade a nossos munícipes, o que certamente despertará nos mesmos o senso de cidadania, fazendo-os contribuir espontaneamente com o pagamento de seus impostos.