Ementa

REQUER CÓPIA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A LIGA DESPORTIVA CIDADE DE MARCO, AUTORIZADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA.

Justificativa

O presente Requerimento tem como objetivo garantir a ordem constitucional, uma vez que prestar contas de seus atos é obrigação dos Gestores Públicos e analisar esta prestação de contas é dever da Câmara Municipal, como forma de garantir uma maior transparência dos atos do Poder Executivo, conforme recomendado pela Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação – LAI.
Tal medida se faz necessária para que os nobres Vereadores que compõem esta Casa de Leis façam a avaliação e o devido acompanhamento do referido Convênio, que é de tão grande importância para o desenvolvimento das atividades esportivas desenvolvidas em nosso Município.