Ementa

VEM SOLICITAR A PRESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FORÇA UNIDA DE PANACUÍ, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS, FIRMADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 260/2018, CUJO DINHEIRO FOI LIBERADO PARA CUSTEAR A SEMANA CULTURAL DE PANACUÍ, QUE OCORREU ENTRE OS DIAS 17 A 21 DE JULHO DO ANO DE 2018. DA MESMA FORMA REQUER A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DAS ATIVIDADES QUE DEMANDARAM GASTOS.

Justificativa

A Prefeitura Municipal de Marco – CE, através do Poder Executivo Municipal celebrou convênio com a Associação Comunitária FORÇA UNIDA DE PANACUÍ, cujo objeto do mencionado convênio foi o repasse financeiro visando auxiliar o desenvolvimento de atividades de evento cultural que ocorre anualmente no aludido Distrito de Panacuí.

Na ocasião da celebração do convênio o município efetuou a liberação pecuniária no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em dinheiro.

Vejamos o Art. 5º da Lei Municipal de nº 260/2018:

Art. 5º – Em contrapartida ao repasse da verba, a Associação Comunitária Força Unida de Panacuí subsidiará os eventos da semana cultural no Distrito de Panacuí, em Marco/CE, a serem realizados nos dias 17 a 21 de julho de 2017.

De fato o evento ocorreu de forma satisfatória, no entanto por trata-se de utilização de dinheiro público, se faz necessário que a presidência da Associação Comunitária FORÇA UNIDA DE PANACUÍ, promova a prestação de contas perante a Câmara Municipal de Marco – CE, que tem como uma das funções primordiais fiscalizar todos os atos do Poder Executivo.